Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Olímpia (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Olímpia (São Paulo)
- Código
- vu049001
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Olímpia - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor de Escola
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e inciso V do art. 6º desta Lei (Lei nº 2.705/1998). Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação), em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.São compreendidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, as despesas realizadas com vistas a
- Aobras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
- Blevantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
- Cprogramas de alimentação escolar, pois eles são essenciais para o bom andamento do processo de aprendizagem.
- Daquisição e distribuição de uniformes (pois seu uso transmite senso de pertencimento a um grupo) e material escolar básico.
- Esubvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.