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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu049101
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Olímpia - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
  1. Aa violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é considerada violência doméstica e familiar.
  2. Bo atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar será realizado exclusivamente por servidores do sexo feminino.
  3. Co descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei é considerado crime punido com detenção.
  4. Dnos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
  5. Eas medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia, sempre a pedido da ofendida.
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GabaritoC — o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei é considerado crime punido com detenção.

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