Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu049111
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Olímpia - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
- Aigualdade na relação processual, vedando-se a confrontação com vítimas e testemunhas.
- Bdireito de ser ouvido pessoalmente, por procuração ou por videoconferência, pela autoridade competente.
- Cassistência judiciária gratuita e integral, sendo desnecessária a condição de necessitado.
- Dpleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedado qualquer outro meio equivalente.
- Edireito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.