Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- vu049411
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município
- Apoderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.
- Bpoderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.
- Cpoderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.
- Dpoderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.
- Enão poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.