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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
vu049419
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
  1. Aos poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  2. Ba autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.
  3. Cpara os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
  4. Dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.
  5. Emediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.
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GabaritoC — para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização na Administração Tributária: poderes da autoridade fiscal

Gabarito: letra C. O art. 195 do CTN estabelece que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo, que consagra a prevalência do interesse fiscal sobre normas que restrinjam o acesso a documentos.

A fiscalização tributária é atividade administrativa plenamente vinculada, exercida nos estritos moldes legais, e o CTN dedica o Capítulo I do Título IV à disciplina dos poderes das autoridades administrativas nessa matéria. O art. 194 define que a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades em matéria de fiscalização, e seu parágrafo único estende a aplicação a todas as pessoas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal. O art. 195, por sua vez, é a norma central sobre o direito de examinar documentos e mercadorias, afastando qualquer disposição legal que exclua ou limite esse direito. O art. 196 trata do termo de início do procedimento fiscal, e o art. 197 elenca os obrigados a prestar informações à autoridade administrativa, com a ressalva do sigilo profissional.

A banca explora justamente a confusão entre esses dispositivos: a alternativa D troca o prazo de conservação dos livros (que é até a prescrição, não dez anos), a alternativa E inverte o sujeito da obrigação de informar (são terceiros, não os advogados sobre seus clientes), e a alternativa B nega a necessidade de prazo para conclusão das diligências (que a lei exige). A alternativa A restringe indevidamente o alcance da fiscalização, contrariando o parágrafo único do art. 194.

Dispositivo (CTN)

Conteúdo Normativo

Aplicação/Exceção

Art. 194, parágrafo único

Poderes de fiscalização aplicam-se a todos

Inclui não contribuintes, imunes e isentos

Art. 195, caput

Direito de examinar mercadorias, livros e documentos

Não há disposições legais excludentes ou limitativas

Art. 195, parágrafo único

Conservação de livros e comprovantes

Até a prescrição dos créditos tributários (não prazo fixo)

Art. 196

Termo de início do procedimento fiscal

Exige prazo máximo para conclusão das diligências

Art. 197, parágrafo único

Obrigação de prestar informações

Não abrange fatos protegidos por sigilo profissional (ex.: advogados)

1Art. 194 — alcance
Contribuintes ou não
Imunes e isentos também
2Art. 195 — exame de documentos
Sem limitações legais
Conservação até prescrição
3Art. 196 — termo de início
Documenta o procedimento
Prazo máximo para conclusão
4Art. 197 — dever de informar
Terceiros (bancos, tabeliães)
Não abrange sigilo profissional
Fiscalização tributária (CTN)
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Fiscalização tributária (CTN): Art. 194 — alcance (Contribuintes ou não, Imunes e isentos também); Art. 195 — exame de documentos (Sem limitações legais, Conservação até prescrição); Art. 196 — termo de início (Documenta o procedimento, Prazo máximo para conclusão); Art. 197 — dever de informar (Terceiros (bancos, tabeliães), Não abrange sigilo profissional)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que os poderes da administração tributária se aplicam apenas a contribuintes, não atingindo entidades imunes ou isentas. O art. 194, parágrafo único, do CTN dispõe exatamente o contrário:

Art. 194CTN

Art. 194, parágrafo único — "A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal."

A imunidade e a isenção exoneram o contribuinte do pagamento do tributo, mas não o excluem da possibilidade de ser fiscalizado. A fiscalização pode ser necessária, por exemplo, para verificar se os requisitos da imunidade ou isenção continuam sendo cumpridos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é "despicienda" (desnecessária) a fixação de prazo para o término das diligências de fiscalização. Isso contraria o art. 196 do CTN, que exige expressamente a fixação de prazo máximo para a conclusão:

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 196 — "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."

A lavratura do termo de início é obrigatória, e a legislação aplicável deve fixar o prazo máximo para a conclusão das diligências. A alternativa erra ao dizer que esse prazo é dispensável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com pequenas adaptações de grafia, o caput do art. 195 do CTN:

Art. 195CTN

Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."

O dispositivo consagra a prevalência do interesse público na fiscalização: nenhuma lei pode excluir ou limitar o direito do Fisco de examinar os documentos e mercadorias do contribuinte, nem a obrigação deste de exibi-los. A Súmula 439 do STF complementa: "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação." Ou seja, o exame é amplo, mas limitado ao objeto da investigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os livros obrigatórios de escrituração e os comprovantes dos lançamentos serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador. O art. 195, parágrafo único, do CTN estabelece prazo diverso:

Art. 195CTN

Art. 195, parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."

O prazo de conservação não é fixo de dez anos, mas sim até a prescrição dos créditos tributários. Como a prescrição pode ser interrompida e reiniciada, o prazo efetivo pode superar dez anos. A banca troca o critério legal (prescrição) por um prazo fixo (dez anos), que não corresponde à regra do CTN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os advogados são obrigados a prestar informações sobre os bens, negócios ou atividades de seus clientes. O art. 197 do CTN elenca os obrigados a prestar informações, mas o parágrafo único ressalva o sigilo profissional:

Art. 197CTN

Art. 197, parágrafo único — "A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão."

Os advogados, em razão do sigilo profissional, não estão obrigados a prestar informações sobre os fatos confiados por seus clientes. A alternativa erra ao impor essa obrigação, ignorando a ressalva legal. Os obrigados do art. 197 são os tabeliães, bancos, corretores, inventariantes, síndicos, entre outros, mas sempre respeitado o sigilo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os dispositivos do CTN sobre fiscalização para confundir o candidato. A alternativa D troca o prazo de conservação dos livros (que é até a prescrição, não dez anos), a alternativa E inverte o sujeito da obrigação de informar (são terceiros, não os advogados sobre seus clientes), e a alternativa B nega a necessidade de prazo para conclusão das diligências. A alternativa A restringe indevidamente o alcance da fiscalização. A chave é conhecer o teor exato de cada artigo: 194 (aplicação a todos), 195 (direito de examinar e prazo de conservação), 196 (termo de início com prazo máximo) e 197 (obrigados a informar, com ressalva do sigilo). Com esse mapa, você elimina as alternativas erradas com segurança. 💪

Gabarito: letra C.

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