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Questão de Direito Tributário — Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioAtividade Financeira do Estado no Direito Tributário
Código
vu049420
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que
  1. Aos tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.
  2. Bas contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.
  3. Co princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.
  4. Dnão é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  5. Eé possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.
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GabaritoB — as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Função socioeconômica dos tributos

Gabarito: letra B. As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) são tributos que, além do caráter arrecadatório, possuem marcante função extrafiscal, servindo como instrumento de regulação da atividade econômica pelo Estado (CF, art. 149). É exatamente essa dupla finalidade que a alternativa B reconhece.

A função socioeconômica dos tributos diz respeito à utilização da tributação não apenas como meio de arrecadar recursos para o custeio das atividades estatais (função fiscal), mas também como instrumento de intervenção na ordem econômica e social, induzindo ou desestimulando comportamentos (função extrafiscal). Essa dimensão extrafiscal é especialmente visível nas contribuições especiais, sobretudo nas CIDEs, que são criadas para atuar sobre determinado setor econômico, podendo tanto arrecadar quanto regular o mercado.

A distinção central é entre tributos fiscais e extrafiscais: os primeiros têm como finalidade precípua a arrecadação; os segundos, a regulação de comportamentos. As CIDEs, previstas no art. 149 da CF, são o exemplo clássico de tributo que pode exercer ambas as funções, pois a Constituição as autoriza como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas econômicas.

A alternativa B está correta porque reconhece exatamente essa dupla natureza das CIDEs: elas podem ter caráter arrecadatório (fiscal) e, ao mesmo tempo, extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos. É o que ocorre, por exemplo, com a CIDE-combustíveis, que pode ser utilizada para regular preços e estimular ou desestimular o consumo.

Função socioeconômica dos tributos
  • 1Função fiscal
    • Arrecadação para custeio do Estado
  • 2Função extrafiscal
    • Intervenção na ordem econômica e social
    • Induz ou desestimula comportamentos
  • 3Exemplo: CIDEs (art. 149)
    • Caráter arrecadatório
    • Caráter extrafiscal
    • Regulam setores econômicos
  • 4Limites
    • Vedação ao confisco (art. 150, IV)
    • Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
      • Impostos (expresso)
      • Taxas e contribuições (aplicável)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na definição de tributos pigouvianos. Tributos pigouvianos são aqueles destinados a corrigir externalidades negativas, como a poluição, internalizando os custos sociais da atividade econômica. Não têm relação com a extração da "mais valia técnica do trabalho" nem com a capacidade contributiva. A alternativa confunde o conceito de tributo pigouviano com a noção de tributo sobre a renda ou sobre o valor do trabalho.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) são tributos de competência exclusiva da União, previstos no art. 149 da CF, que podem ter tanto finalidade arrecadatória quanto extrafiscal. A extrafiscalidade permite ao Estado influenciar o comportamento dos agentes econômicos, seja desestimulando atividades nocivas, seja incentivando setores estratégicos. É exatamente essa dupla função que a alternativa descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos impostos é equivocada. Embora o art. 145, § 1º, da CF faça referência expressa aos impostos, a doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem a aplicação do princípio, na medida do possível, a outras espécies tributárias, inclusive às taxas (RE 232.392-1). Além disso, as contribuições também podem ser graduadas conforme a capacidade econômica, como ocorre com as contribuições previdenciárias progressivas. A função socioeconômica não é predominantemente fiscal nas taxas e contribuições; as taxas têm caráter contraprestacional e as contribuições podem ter finalidade extrafiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria expressamente o art. 151, I, da CF, que admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Portanto, é plenamente possível a concessão de tais incentivos, desde que observados os requisitos constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A utilização de tributo com efeito de confisco é vedada pela Constituição Federal, no art. 150, IV, sem qualquer exceção. Não há previsão constitucional que autorize o confisco como instrumento de correção de distorções na distribuição de renda. A vedação ao confisco é uma limitação absoluta ao poder de tributar, aplicável a todas as espécies tributárias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a função extrafiscal e a vedação ao confisco. O candidato pode achar que a extrafiscalidade autoriza tributos confiscatórios, mas a CF é clara: o confisco é sempre vedado, mesmo quando o objetivo é a redistribuição de renda. Fique atento: a extrafiscalidade permite tributos mais altos sobre atividades nocivas, mas nunca a ponto de confiscar o patrimônio do contribuinte.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre função socioeconômica dos tributos, lembre-se: a extrafiscalidade é a regra para as contribuições especiais (CIDE, contribuições sociais) e para impostos com finalidade regulatória (II, IE, IPI, IOF). Já a capacidade contributiva, embora prevista para os impostos, é aplicável, na medida do possível, a todas as espécies. E a vedação ao confisco é absoluta, sem exceções.

Gabarito: letra B

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