Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- vu049422
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
- Ao estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
- Ba definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
- Ca vedação ao não confisco.
- Da previsão de impostos extraordinários.
- Ea regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.