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Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
Código
vu049422
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
  1. Ao estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
  2. Ba definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  3. Ca vedação ao não confisco.
  4. Da previsão de impostos extraordinários.
  5. Ea regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
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GabaritoE — a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Função da Lei Complementar em Matéria Tributária

Gabarito: letra E. A Constituição Federal reserva à lei complementar, em seu art. 146, II, a competência para "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar" — exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas tratam de matérias que, em regra, são disciplinadas por lei ordinária, seja do ente competente para instituir o tributo, seja da União em caráter nacional.

A lei complementar em matéria tributária exerce um papel de integração e harmonização do Sistema Tributário Nacional. O art. 146 da CF/88 elenca as matérias que exigem esse veículo normativo, que possui quórum de aprovação qualificado (maioria absoluta) e, por isso, confere maior estabilidade e segurança jurídica às normas que disciplinam as relações entre o Fisco e o contribuinte. A doutrina destaca que essa reserva funciona como uma "garantia constitucional explícita ao contribuinte", pois as matérias mais sensíveis — como as limitações ao poder de tributar — não podem ser alteradas por lei ordinária, exigindo um consenso mais amplo no Parlamento.

A distinção fundamental que a questão explora é entre a reserva de lei complementar (matérias taxativamente previstas na Constituição) e a reserva de lei ordinária (regra geral para instituição de tributos e definição de seus elementos essenciais). Enquanto a lei complementar estabelece normas gerais e uniformes para todo o país, a lei ordinária é o veículo utilizado pelos entes federativos para, no exercício de sua competência tributária, instituir concretamente seus tributos, fixando alíquotas e bases de cálculo dentro dos limites legais.

A pegadinha da banca está em apresentar, nas alternativas incorretas, elementos que são definidos por lei ordinária (alíquota do ISS, base de cálculo do IPTU) ou que são vedações constitucionais diretas (não confisco, impostos extraordinários), tentando confundir o candidato que não domina a distinção entre o que é reserva constitucional de lei complementar e o que é matéria de lei ordinária.

Lei complementar em matéria tributária (art. 146)
  • 1Regular limitações ao poder de tributar (II)
  • 2Dispor sobre conflitos de competência (I)
  • 3Normas gerais em legislação tributária (III)
  • 4Instituir impostos extraordinários (art. 154, II)
  • 5Lei ordinária (regra geral)
    • Institui tributos
    • Fixa alíquotas (ex.: ISS)
    • Define base de cálculo (ex.: IPTU)
  • 6Vedação ao confisco (art. 150, IV)
    • Norma constitucional autoaplicável
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A fixação da alíquota do ISS é matéria de lei ordinária municipal. A Constituição, no art. 156, III, determina que os serviços de qualquer natureza sejam "definidos em lei complementar" (a LC 116/2003), mas a alíquota em si é fixada pelo Município, por lei ordinária, dentro dos limites (mínimo e máximo) estabelecidos em lei complementar. A banca troca a definição dos serviços (lei complementar) pela fixação da alíquota (lei ordinária).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição da base de cálculo do IPTU é matéria de lei ordinária municipal. O art. 156, I, da CF/88 atribui aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e a base de cálculo é elemento essencial do tributo que deve ser definido por lei — no caso, lei ordinária do Município. A lei complementar apenas estabelece normas gerais sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição (art. 146, III, "a"), mas não define a base de cálculo específica do IPTU de cada Município.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação ao confisco é uma limitação constitucional ao poder de tributar prevista diretamente no art. 150, IV, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "utilizar tributo com efeito de confisco". Não se trata de matéria que dependa de lei complementar para ser "estabelecida" — a vedação já está na Constituição e é autoaplicável. A lei complementar pode regular as limitações constitucionais (art. 146, II), mas não "criar" a vedação ao confisco, que é norma constitucional originária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A previsão de impostos extraordinários está no art. 154, II, da CF/88, que autoriza a União a instituir, "mediante lei complementar", impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. A alternativa está incorreta porque inverte a lógica: não é a lei complementar que "prevê" os impostos extraordinários — eles já estão previstos na Constituição. A lei complementar é o veículo utilizado para instituí-los no caso concreto, mas a previsão em si é constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 146, II, da CF/88, que estabelece caber à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Essa é uma das três grandes funções da lei complementar em matéria tributária, ao lado de dispor sobre conflitos de competência (inciso I) e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (inciso III). A regulamentação das limitações constitucionais — que incluem os princípios tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, não confisco) e as imunidades — é matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por lei ordinária.

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar: (...) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Gabarito: letra E.

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