Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — VUNESP 2019

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
vu049427
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.
  1. AAs convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.
  2. BNo pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.
  3. CÉ anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
  4. DÉ nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  5. EA eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Link permanente: /questoes/vu049427