Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- vu049430
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é
- Ao Mandado de Segurança individual.
- Bo Mandado de Segurança coletivo.
- Ca Ação Civil Pública.
- Da Ação Popular.
- Ea Ação Cautelar Fiscal.