Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
vu049435
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre
Apropriedade predial e territorial urbana.
Btransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Coperações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.
Dpropriedade de veículos automotores.
Eprestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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GabaritoA — propriedade predial e territorial urbana.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária municipal: IPTU
Gabarito: letra A. A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), nos termos do art. 156, I. As demais alternativas referem-se a impostos de competência estadual (art. 155).
A repartição de competências tributárias é rígida na CF/88. O art. 156 enumera os impostos municipais: IPTU (I), ITBI (II) e ISS (III). Já o art. 155 lista os impostos estaduais: ITCMD (I), ICMS (II) e IPVA (III). É fundamental não confundir essas competências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre impostos municipais e estaduais. A alternativa B (transmissão causa mortis e doação) é de competência estadual (ITCMD), mas o candidato pode associá-la a ITBI (municipal). Lembre-se: ITBI é inter vivos e oneroso; ITCMD é causa mortis e doação, e é estadual. Da mesma forma, IPVA e ICMS são estaduais, nunca municipais.
Imposto
Competência
Fundamento CF
IPTU (propriedade predial e territorial urbana)
Municipal
Art. 156, I
ITBI (transmissão inter vivos, onerosa)
Municipal
Art. 156, II
ISS (serviços)
Municipal
Art. 156, III
ITCMD (transmissão causa mortis e doação)
Estadual
Art. 155, I
ICMS (circulação de mercadorias, transporte, comunicação)
Estadual
Art. 155, II
IPVA (propriedade de veículos automotores)
Estadual
Art. 155, III
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em conformidade com o art. 156, I, da CF: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Art. 156CF/88
Constituição Federal, art. 156: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência estadual, conforme art. 155, I, da CF. O imposto municipal correspondente é o ITBI (transmissão inter vivos, onerosa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
As operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) são de competência estadual (art. 155, II). Ainda que a mercadoria seja adquirida no exterior, o imposto é estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A propriedade de veículos automotores (IPVA) é imposto estadual (art. 155, III).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS sobre serviços) é de competência estadual (art. 155, II).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os três impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS) e lembre que os demais (ITCMD, ICMS, IPVA) são estaduais. Monte uma tabela mental de competências tributárias.