Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- vu049435
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre
- Apropriedade predial e territorial urbana.
- Btransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Coperações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.
- Dpropriedade de veículos automotores.
- Eprestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.