Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
vu049436
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Aos Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.
Ba União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Cos Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.
Da União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.
Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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GabaritoE — é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade do exercício financeiro), ressalvadas as exceções previstas no art. 150, § 1º. As demais alternativas contrariam diretamente os arts. 150, VI, c; 151, III; e 152 da CF.
O poder de tributar dos entes federados encontra limites explícitos na Constituição, especialmente no art. 150 (garantias do contribuinte), art. 151 (vedações à União) e art. 152 (vedações a Estados, DF e Municípios). A banca cobra o conhecimento literal desses dispositivos, explorando inversões de conteúdo entre os entes.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"
Art. 151CF/88
Art. 151 — "É vedado à União:
III — instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."
Art. 152CF/88
Art. 152 — "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
Art. 150CF/88
Art. 150 — "VI — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Municípios podem estabelecer diferença tributária por procedência/destino; Estados não.
Art. 152 (vedação a Estados, DF e Municípios)
❌ Incorreta: a vedação é geral para todos os entes subnacionais.
B
União pode, por decreto, instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais.
Art. 151, III (vedação à União)
❌ Incorreta: a União não pode instituir isenções de tributos alheios.
C
Estados podem estabelecer diferença tributária por procedência/destino; Municípios não.
Art. 152 (vedação a Estados, DF e Municípios)
❌ Incorreta: a vedação é geral para todos os entes subnacionais.
D
União, Estados e DF podem tributar patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos; Municípios não.
Art. 150, VI, "c" (imunidade tributária)
❌ Incorreta: a imunidade abrange todos os entes federados.
E
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou (com exceções).
Art. 150, III, "b" e § 1º
✅ Correta: corresponde ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
Limitações ao poder de tributar
1Vedações gerais (art. 150)
Anterioridade (exercício financeiro)
Imunidade partidos políticos
2Vedações à União (art. 151)
Isenção de tributo alheio
3Vedações a Estados/DF/Municípios (art. 152)
Diferença por procedência/destino
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços por procedência ou destino, e os Estados não. Erro: o Art. 152 veda tanto Estados quanto Municípios e DF de fazerem isso. A vedação é geral, não seletiva. Nenhum ente subnacional pode criar essa diferenciação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a União pode, por decreto, instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais. Erro: o Art. 151, III veda expressamente à União instituir isenções de tributos alheios. Além disso, isenções exigem lei específica (art. 150, § 6º), não decreto executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços por procedência ou destino, e os Municípios não. Erro: novamente o Art. 152 veda ambos (e o DF). Não há permissão para Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que União, Estados e DF podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedado apenas aos Municípios. Erro: o Art. 150, VI, c proíbe todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. É uma imunidade objetiva que beneficia essas entidades.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente a regra do art. 150, III, b: é vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. A ressalva mencionada ("exceções constitucionais") refere-se aos tributos listados no § 1º do mesmo artigo, como imposto de importação, exportação, IPI, IOF, etc., que podem ser cobrados no mesmo exercício.
Gabarito: letra E — a única alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.