Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- vu049436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- Aos Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.
- Ba União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Cos Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.
- Da União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.
- Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.