Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu049437
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Com relação às taxas, é correto afirmar que
Asempre que possível, terão caráter pessoal.
Bnão poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Cserão graduadas segundo a +capacidade econômica do contribuinte.
Dsão decorrentes de obras públicas.
Esão tributos desvinculados da atividade do estado.
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GabaritoB — não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas: conceito e limites constitucionais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a regra do art. 145, § 2º, da CF/88: as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Essa vedação é uma das características distintivas das taxas, que são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível).
A questão cobra o conhecimento das características das taxas, espécie tributária prevista no art. 145, II, da CF/88. As taxas são tributos vinculados, ou seja, seu fato gerador é uma atividade estatal dirigida ao contribuinte: o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa vinculação as diferencia dos impostos, que são tributos não vinculados, pois seu fato gerador é uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
A Constituição Federal estabelece, no art. 145, § 2º, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Isso significa que a base de cálculo da taxa não pode ser idêntica à de um imposto. Contudo, a Súmula Vinculante 29 do STF admite que a taxa utilize um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases. Essa é a leitura que a banca explora: a vedação é à identidade integral, não ao uso de elementos comuns.
A alternativa A confunde as taxas com os impostos, pois o caráter pessoal e a graduação segundo a capacidade econômica são princípios aplicáveis aos impostos (art. 145, § 1º), não às taxas. A alternativa C repete o mesmo erro, atribuindo às taxas uma característica dos impostos. A alternativa D confunde a taxa com a contribuição de melhoria, que é o tributo decorrente de obras públicas (art. 145, III). A alternativa E contraria a natureza vinculada das taxas, pois elas são tributos vinculados à atividade estatal, ao contrário dos impostos, que são desvinculados.
Critério
Taxas
Impostos
Contribuição de melhoria
Fato gerador
Poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Situação independente de atividade estatal
Obra pública
Vinculação
[+] Vinculado
[-] Desvinculado
[+] Vinculado
Base de cálculo
[-] Não pode ser própria de impostos (SV 29: admite elementos comuns)
Própria
Valorização imobiliária
Caráter pessoal / capacidade econômica
[-] Não se aplica
[+] Aplica-se (art. 145, §1º)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
O caráter pessoal e a graduação segundo a capacidade econômica são características dos impostos, não das taxas. O art. 145, § 1º, da CF/88 determina que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". As taxas, por serem tributos vinculados, não se graduam pela capacidade contributiva, mas sim pelo custo da atividade estatal ou pelo valor do serviço prestado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o art. 145, § 2º, da CF/88: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Essa é uma vedação constitucional expressa, que impede que a taxa utilize como base de cálculo a mesma base de um imposto. A Súmula Vinculante 29 do STF, por sua vez, admite que a taxa adote um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte é princípio aplicável aos impostos (art. 145, § 1º), não às taxas. As taxas são tributos contraprestacionais, cujo valor deve guardar relação com o custo da atividade estatal ou com o serviço prestado, e não com a capacidade econômica do contribuinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As taxas não decorrem de obras públicas; quem decorre de obras públicas é a contribuição de melhoria (art. 145, III, da CF/88). A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 145, II). A alternativa troca a espécie tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As taxas são tributos vinculados à atividade estatal, ou seja, são cobradas em razão de uma atuação estatal específica dirigida ao contribuinte. A alternativa afirma o contrário, atribuindo às taxas a característica de tributos desvinculados, que é própria dos impostos. O art. 145, II, da CF/88 deixa claro que as taxas são instituídas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características das espécies tributárias: atribui às taxas o que é próprio dos impostos (caráter pessoal, capacidade contributiva, desvinculação) e confunde a taxa com a contribuição de melhoria. A chave é lembrar que taxa é tributo vinculado e que a vedação do art. 145, § 2º, é à base de cálculo própria de impostos — mas a Súmula Vinculante 29 permite o uso de elementos comuns, desde que não haja identidade integral. Com esse mapa, você elimina as alternativas A, C, D e E de imediato.