Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- vu049551
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Desenvolvimento Infantil I
Segundo a Lei Complementar do Município de Osasco n° 168/2008, Art. 62, fica caracterizada a excedência do professor, podendo ser removido de ofício, quando na sua Unidade Educacional de lotação ocorrerem as seguintes hipóteses: inexistência de classes; extinção da escola; inexistência de aula relativa à sua área de atuação.Conforme essa Lei, Art. 63,é correto afirmar que
- Ao período de trabalho do servidor excedente em outra unidade escolar será de 2 (dois) anos, no máximo, sendo exonerado após este prazo.
- Bo período de tempo em que o servidor permanecer como excedente será considerado como de efetivo exercício.
- Co servidor excedente ficará impedido de retornar à sua unidade de origem, ainda que surjam vagas ou aulas durante o ano letivo em que ocorreu a excedência.
- Do servidor excedente ficará dispensado de cumprir o calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação.
- Eo servidor excedente será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua formação, na unidade escolar de origem.