Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu049573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Transporte
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; e para garantia desses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado assegurar
- Aatendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- Cacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.
- Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior.
- Eacesso ao ensino médio obrigatório para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.