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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
vu049733
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Peruíbe - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Inspetor de Alunos
Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  1. Ao ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
  2. Bo ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, deve ser necessariamente ministrado em suas próprias línguas maternas.
  3. Cos Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  4. Dos Municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
  5. Eo dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, entre outros.
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GabaritoE — o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, entre outros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 208, VI, da CF, que prevê a oferta de ensino noturno regular como uma das formas de efetivação do dever do Estado com a educação. As demais alternativas apresentam desvios em relação aos dispositivos constitucionais, especialmente quanto à matrícula do ensino religioso (art. 210, §1º), ao ensino em comunidades indígenas (art. 210, §2º) e à repartição de competências entre os entes federativos (art. 211, §§2º e 3º).

A Constituição Federal de 1988 dedica a Seção I do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto) aos temas educacionais. O art. 205 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O art. 206 lista os princípios do ensino. Os artigos 208, 210 e 211 trazem as regras específicas cobradas nesta questão.

Art. 208 — O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

Art. 210 — [...] § 1º — O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. § 2º — O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211 — [...] § 2º — Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º — Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ensino religioso é de matrícula obrigatória, quando o art. 210, §1º dispõe expressamente que é facultativa. A banca trocou o termo decisivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ensino fundamental regular nas comunidades indígenas deve ser necessariamente ministrado em suas próprias línguas maternas. O art. 210, §2º determina que o ensino será em língua portuguesa, sendo assegurado o uso também das línguas maternas. A alternativa generaliza indevidamente, excluindo a obrigatoriedade do português.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. Conforme o art. 211, §2º, a educação infantil é prioritária dos Municípios; aos Estados e DF cabe o ensino fundamental e médio (§3º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio. O art. 211, §2º diz que os Municípios atuam no fundamental e na educação infantil; o DF (§3º) atua no fundamental e médio, mas a assertiva agrupa erroneamente os entes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa copia fielmente o art. 208, VI da CF: “oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”. Trata-se de uma das garantias do dever do Estado com a educação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os termos “facultativo” e “obrigatório” (alternativa A) e a inversão das competências prioritárias entre Estados e Municípios (C e D). Na alternativa B, o candidato pode pensar que a Constituição impõe o ensino em línguas indígenas, quando na verdade o português é obrigatório e as línguas maternas são um plus.

Gabarito: letra E.

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