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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2019

PedagogiaLegislação da Educação
Código
vu049735
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Peruíbe - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Inspetor de Alunos
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, Art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com algumas regras comuns, entre elas:
  1. Aavaliação mediante exames e testes do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para acesso ao ensino fundamental.
  2. Bexpedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
  3. Ccarga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
  4. Datendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
  5. Econtrole de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.
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GabaritoB — expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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