Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Peruíbe (São Paulo)
- Código
- vu049742
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor
- Agozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
- Bcompelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
- Cmanter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- Dutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- Erecusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.