Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu049744
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 89 e 90, é correto afirmar que
- Aessa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
- Bserá concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, a pedido do servidor.
- Cserá concedida essa licença ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
- Do servidor aguardará em casa o despacho decisório do pedido de licença, sem remuneração.
- Eo Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar informações e documentos para a comprovação da necessidade da concessão da licença.