Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu049745
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em sua mãe, que vivia às suas expensas (as despesas dela eram pagas por ele) e constava do seu assentamento funcional. Sobre essa licença, conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 85 a 88, é correto afirmar que
- Aserá concedida com prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
- Bpoderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, somando-se as suas prorrogações, mediante laudo homologado pela junta médica oficial.
- Cpoderá ser concedida apenas se não houver prejuízo para o serviço público, mediante análise da autoridade competente.
- Dserá concedida a ocupante de cargo de provimento em comissão, mediante apresentação de atestado ou exame médico.
- Eserá deferida se a assistência direta do servidor for útil e mesmo se puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.