Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu049901
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Escola
De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de
- Agarantir a frequência de todos alunos às aulas.
- Bprestar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- Cencaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
- Demitir certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.
- Edestituir o poder paterno sempre que comprovar abandono ou maus tratos.