Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu049947
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Ensino
De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente, os seguintes aspectos:
- Apreservação da autonomia; participação da vida política; ser educado sem o uso de castigo físico.
- Bpreservação dos valores, ideias e crenças; participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação; crença e culto religioso.
- Cser colocado a salvo de qualquer tratamento desumano; preservação da autonomia; crença e culto religioso.
- Dpreservação da identidade; ser colocado a salvo de qualquer tratamento vexatório; brincar, praticar esportes e divertir-se.
- Eopinião e expressão; inviolabilidade da integridade física; ser educado e cuidado sem o uso tratamento cruel ou degradante.