Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu049956
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Ensino
Na escola X, diante de um conjunto de denúncias de corrupção contra representantes políticos, a comunidade escolar decidiu debater o tema da administração pública. A discussão começou pela leitura do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere aos cargos públicos, o inciso XVI do artigo 37 prevê que
- Aé vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Bquando houver compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Cé necessária a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Dé vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horário.
- Eos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.