Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu050160
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
- AO Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
- BEm caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
- CNo processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
- DPor expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
- ENos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.