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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu050160
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
  1. AO Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
  2. BEm caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
  3. CNo processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
  4. DPor expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
  5. ENos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
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GabaritoB — Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro: regras processuais e penais

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 17-B, § 1º, da Lei 9.613/1998: em caso de indiciamento de servidor público pela prática de crime de lavagem, ele será afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei. As demais alternativas distorcem dispositivos da própria lei ou do Código de Processo Penal.

A Lei 9.613/1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, não se limita a tipificar o crime de ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores (art. 1º). Ela também estabelece um regime processual e penal próprio, com regras específicas sobre afastamento de servidores, prescrição, tentativa e substituição de penas. É exatamente esse conjunto de regras que a VUNESP explora nesta questão.

O ponto central é o tratamento dado ao servidor público indiciado. A lei determina o afastamento automático do cargo como medida cautelar, mas preserva a remuneração e os direitos funcionais — uma exceção à regra geral de que o afastamento cautelar implica perda de vencimentos. Essa previsão está no art. 17-B, § 1º, da Lei 9.613/1998, que a alternativa B reproduz fielmente.

Outro ponto relevante é a prescrição. A lei estabelece que, nos crimes de lavagem, a prescrição corre pela pena máxima cominada (art. 1º, § 4º), e não pela pena em concreto. Isso significa que, para o crime de lavagem (pena de 3 a 10 anos), a prescrição é de 20 anos, conforme o art. 109, I, do Código Penal. A alternativa C, ao afirmar que o prazo prescricional permanece suspenso, mas não o processo, inverte a lógica do art. 366 do CPP, que suspende ambos.

A tentativa, por sua vez, segue a regra geral do art. 14, parágrafo único, do Código Penal: pune-se com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços. A alternativa D, ao afirmar que o crime tentado é punido da mesma forma que o consumado, ignora essa diminuição obrigatória. Já a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é expressamente prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, o que torna a alternativa E incorreta.

Por fim, a alternativa A erra ao afirmar que o COAF não pode aplicar penas administrativas. O art. 14 da Lei 9.613/1998 é claro ao atribuir ao COAF a finalidade de "disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas". A banca explora exatamente a confusão entre a natureza do COAF (órgão de inteligência financeira) e sua competência sancionadora administrativa.

Dispositivo (Lei 9.613/1998)

Regra legal

Alternativa correspondente

Art. 14

COAF pode aplicar penas administrativas

A (incorreta)

Art. 17-B, § 1º

Servidor público indiciado é afastado, sem prejuízo de remuneração e direitos

B (correta)

Art. 366, CPP (aplicável subsidiariamente)

Citação por edital: suspende o processo e o prazo prescricional

C (incorreta)

Art. 14, parágrafo único, CP (aplicável subsidiariamente)

Tentativa: pena do crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3

D (incorreta)

Art. 1º, § 4º

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é prevista

E (incorreta)

1Servidor indiciado (art. 17-B, §1º)
Afastamento do cargo
Mantém remuneração e direitos
2COAF (art. 14)
Aplica penas administrativas
Recebe e examina ocorrências
3Prescrição (art. 1º, §4º)
Pela pena máxima cominada
4Tentativa
Regra geral do CP (art. 14, parágrafo único)
Pena reduzida de 1/3 a 2/3
5Substituição de penas (art. 1º, §4º)
Restritivas de direitos
Lei 9.613/98 — regras especiais
LEVELsoulevel.com.br
Lei 9.613/98 — regras especiais: Servidor indiciado (art. 17-B, §1º) (Afastamento do cargo, Mantém remuneração e direitos); COAF (art. 14) (Aplica penas administrativas, Recebe e examina ocorrências); Prescrição (art. 1º, §4º) (Pela pena máxima cominada); Tentativa (Regra geral do CP (art. 14, parágrafo único), Pena reduzida de 1/3 a 2/3); Substituição de penas (art. 1º, §4º) (Restritivas de direitos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o COAF não pode aplicar penas administrativas. O erro é frontal: o art. 14 da Lei 9.613/1998 atribui expressamente ao COAF a competência para "disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas". A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o COAF seria apenas um órgão de inteligência, sem poder sancionador. Na verdade, o COAF tem dupla função: preventiva (receber e examinar comunicações de operações suspeitas) e repressiva administrativa (aplicar penas administrativas). O art. 16, § 2º, da mesma lei reforça essa competência ao prever recurso das decisões do COAF ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 17-B, § 1º, da Lei 9.613/1998: em caso de indiciamento de servidor público pela prática de crime de lavagem, ele será afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei. Essa é uma medida cautelar específica da Lei de Lavagem de Dinheiro, que visa proteger a instrução processual e a administração pública, mas sem punir antecipadamente o servidor, que continua recebendo seus vencimentos. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, no processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo. O erro está em inverter a regra do art. 366 do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente: se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Ou seja, ambos são suspensos, não apenas o prazo prescricional. A banca explora a confusão entre os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado. O erro está em ignorar a regra geral do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, que se aplica aos crimes da Lei 9.613/1998 na ausência de disposição em contrário: "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". A Lei de Lavagem de Dinheiro não prevê exceção, portanto a tentativa é punida com a pena reduzida, não com a mesma pena do crime consumado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, nos crimes de lavagem, não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. O erro é duplo: primeiro, a substituição é regra geral do art. 44 do Código Penal, aplicável a todos os crimes que preencham os requisitos objetivos e subjetivos; segundo, a Lei 9.613/1998 prevê expressamente, no art. 1º, § 4º, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente nos casos de colaboração premiada. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a lei especial afastaria a regra geral, o que não ocorre.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido de dispositivos-chave. Aqui, a pegadinha está na alternativa C: ela troca "processo" por "prazo prescricional" na suspensão do art. 366 do CPP. Na alternativa A, a pegadinha é sugerir que o COAF não tem poder sancionador, quando o art. 14 da Lei 9.613/1998 é expresso ao contrário. Fique atento a essas inversões — com treino, você as enxerga de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 9.613/1998, memorize os pontos mais cobrados: (1) o COAF aplica penas administrativas (art. 14); (2) o afastamento do servidor público indiciado preserva remuneração e direitos (art. 17-B, § 1º); (3) a tentativa segue a regra geral do CP (art. 14, parágrafo único); (4) a substituição de penas é expressamente prevista (art. 1º, § 4º); (5) a prescrição corre pela pena máxima cominada (art. 1º, § 4º). Esses são os pontos que a VUNESP mais explora.

Gabarito: letra B

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