Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Advocacia Pública no Processo Civil — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Advocacia Pública no Processo Civil
- Código
- vu050182
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que
- Aficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
- Bgozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
- Cserá intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos do processo, quando estes forem físicos.
- Da sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
- Eos seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.