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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
vu050190
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
  1. Aajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancário de contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
  2. Borientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente para requisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos de processos administrativos de fiscalização.
  3. Corientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes, considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
  4. Dorientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possível requisitar informações bancárias de contribuintes.
  5. Eorientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos os dados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.
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GabaritoC — orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes, considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo bancário e acesso do Fisco às informações financeiras

Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência do STF, consolidada no julgamento do RE 601.314 (Tema 225), as autoridades fiscais podem requisitar diretamente às instituições financeiras as informações bancárias dos contribuintes, sem necessidade de autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente — exatamente o que a alternativa C descreve. Essa possibilidade está prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que o STF declarou constitucional.

A questão trata de um dos temas mais cobrados em Direito Tributário: o sigilo bancário e sua relativização perante o Fisco. O sigilo bancário não é um direito absoluto; ele tem caráter instrumental e cede quando há interesse público relevante, como a fiscalização tributária. O que o STF decidiu é que, nesse contexto, não ocorre propriamente uma "quebra" do sigilo, mas uma transferência do dever de sigilo: as informações saem da esfera bancária e passam para a esfera fiscal, onde continuam protegidas pelo sigilo fiscal (art. 198 do CTN).

A distinção fundamental que a banca explora é entre a requisição direta pelo Fisco (permitida pela LC 105/2001, conforme o STF) e a quebra de sigilo para fins penais (que exige autorização judicial). No âmbito administrativo-tributário, o Fisco não precisa de ordem judicial; no âmbito criminal, os dados obtidos diretamente pelo Fisco não podem ser usados para subsidiar ação penal sem prévia autorização judicial, conforme entendimento do STJ.

A alternativa C é a única que reflete corretamente esse entendimento: o fiscal de rendas deve requerer diretamente o acesso aos dados bancários, pois se trata de informação essencial para a constituição do crédito tributário, no bojo de procedimento fiscal já instaurado.

Acesso do Fisco a dados bancários
  • 1Requisição direta (LC 105/2001, art. 6º)
    • Processo administrativo instaurado
    • Procedimento fiscal em curso
    • Indispensável p/ constituir crédito
    • Transferência de sigilo (bancário → fiscal)
  • 2Quebra de sigilo penal
    • Exige autorização judicial
    • Dados do Fisco não subsidiam ação penal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sigilo bancário de contribuintes somente pode ser quebrado pelo Fisco mediante ordem judicial. Esse é o erro clássico: a banca inverte o entendimento do STF. Para fins de fiscalização tributária, não é necessária autorização judicial — o Fisco pode requisitar diretamente as informações, com base no art. 6º da LC 105/2001, desde que haja processo administrativo instaurado e a requisição seja considerada indispensável. A ordem judicial é exigida apenas para a quebra de sigilo em investigação criminal, não para o acesso do Fisco em procedimento administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o Ministério Público Estadual seria o órgão competente para requisitar a quebra do sigilo fiscal. Há dupla confusão: primeiro, o Ministério Público não é o órgão que atua em favor da Fazenda Pública na esfera administrativa; segundo, não há necessidade de intervenção do MP para que o Fisco acesse dados bancários. O próprio Fisco, por suas autoridades fiscais, pode requisitar diretamente as informações às instituições financeiras, nos termos do art. 6º da LC 105/2001. O MP atuaria, quando muito, na esfera criminal, mas não como intermediário do acesso do Fisco aos dados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o entendimento do STF: o fiscal de rendas deve requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes, pois se trata de informação essencial para a constituição do crédito tributário. O art. 6º da LC 105/2001 autoriza as autoridades fiscais a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis. O STF, ao julgar a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu que não há quebra de sigilo, mas mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o acesso às informações bancárias à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento de execução fiscal. Isso contraria a lógica do art. 6º da LC 105/2001, que permite o acesso durante o procedimento fiscal, justamente para que o Fisco possa constituir o crédito. Exigir a constituição definitiva primeiro inverteria a ordem natural: o acesso aos dados é meio para a constituição do crédito, não consequência dela. Além disso, a execução fiscal não é a única via para obter informações bancárias — o acesso direto pelo Fisco é mais célere e adequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Receita Federal seria o órgão centralizador e detentor de todos os dados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Isso não corresponde à realidade: cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) tem sua própria administração tributária, e o acesso a dados bancários é feito diretamente pelas autoridades fiscais de cada ente, nos termos do art. 6º da LC 105/2001. Não há um órgão central que detenha todos os dados; o que existe é a possibilidade de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias (art. 199 do CTN e art. 37, XXII, da CF), mas isso não torna a Receita Federal a detentora exclusiva dos dados bancários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o acesso do Fisco a dados bancários (que dispensa autorização judicial, conforme o STF) e a quebra de sigilo para fins penais (que exige ordem judicial). A alternativa A é a armadilha clássica: apresenta a regra do âmbito criminal como se fosse a regra geral. Lembre-se: no procedimento administrativo tributário, o Fisco requisita diretamente; na investigação criminal, é necessária autorização judicial. Com essa distinção em mente, você elimina as alternativas A, B e D com segurança.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre sigilo bancário e Fisco, memorize o tripé do art. 6º da LC 105/2001: (1) processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; (2) exames considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente; (3) requisição direta às instituições financeiras, sem autorização judicial. Se a alternativa mencionar "ordem judicial" como requisito para o Fisco, está errada — a menos que o contexto seja criminal.

Gabarito: letra C.

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