Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- vu050191
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
- Acrime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
- Bcrime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
- Ccrime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
- Dcrime funcional contra a ordem tributária.
- Einfração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.