Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu050192
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica
Aproduzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.
Bproduzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite da satisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo da ocorrência do fato gerador.
Cpoderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já em curso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.
Dpoderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.
Epoderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito apenas mediante caução da Fazenda Pública.
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GabaritoD — poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.
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Medida Cautelar Fiscal — Lei 8.397/1992
Gabarito: letra D. A decisão que decreta medida cautelar fiscal pode atingir os bens daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício — exatamente o que a alternativa D reproduz, com base na Lei 8.397/1992.
A medida cautelar fiscal é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública busca assegurar a satisfação do crédito tributário quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio. Ela não se confunde com a execução fiscal: enquanto esta exige título executivo (a Certidão de Dívida Ativa) e se desenvolve em processo próprio, a cautelar é ajuizada antes ou incidentalmente, com o objetivo de preservar bens até que o crédito seja constituído ou cobrado. A Lei 8.397/1992 disciplina a matéria e estabelece os requisitos, o alcance e os limites da medida.
O ponto central da questão é o alcance subjetivo da medida: quem pode ter os bens atingidos. A regra geral é a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo, mas a lei permite, em hipóteses específicas, que a medida alcance terceiros — como os sócios-gerentes e diretores que, ao tempo do fato gerador, tinham poderes de gestão. Essa extensão, porém, não é automática: depende de o crédito ter sido constituído por lançamento de ofício, pois nesse caso a Fazenda ainda não teve a oportunidade de se resguardar por outros meios.
A banca explora justamente essa fronteira: o candidato que conhece apenas a regra geral (indisponibilidade dos bens do devedor) tende a marcar a alternativa que fala em "totalidade dos bens" ou em "ativo permanente", sem perceber que a lei traz hipóteses específicas de extensão a terceiros. A alternativa D é a única que reproduz com fidelidade uma dessas hipóteses legais.
Critério
Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992)
Indisponibilidade de Bens (Art. 185-A, CTN)
Momento
Antes ou incidentalmente à execução, para assegurar o crédito
Durante a execução fiscal, após citação e exaurimento de diligências
Requisito
Fumus boni iuris e periculum in mora (risco de dilapidação)
Citação do devedor e não localização de bens penhoráveis
Alcance subjetivo
Pode atingir terceiros com poderes de gestão (sócio-gerente, diretor) ao tempo do fato gerador, em lançamento de ofício
Atinge apenas o devedor (sujeito passivo)
Natureza do crédito
Pode ser anterior à constituição definitiva do crédito
Crédito já constituído e inscrito em dívida ativa
Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
1Requisitos
Fumus boni iuris
Periculum in mora
2Alcance subjetivo
Devedor (regra geral)
Terceiros com poderes de gestão
Contrato social ou estatuto
Ao tempo do fato gerador
Lançamento de ofício
3Limites
Satisfação da obrigação
Não exige caução da Fazenda
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a medida produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa. O erro está na palavra "totalidade": a indisponibilidade não é automática nem total, pois deve observar o limite da satisfação da obrigação. A Lei 8.397/1992 determina que a indisponibilidade atinge os bens necessários à garantia do crédito, não todo o patrimônio da empresa. Além disso, a medida não é "de imediato" — depende de decisão judicial que aprecie os requisitos da cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a medida se limita aos bens do ativo permanente da empresa e que não pode ser estendida aos bens do acionista controlador. Há dois erros. Primeiro, a Lei 8.397/1992, em seu art. 4º, § 1º, menciona a indisponibilidade dos bens do ativo permanente como regra, mas essa limitação não é absoluta — a jurisprudência do STJ admite a extensão a outros bens quando há fraude ou esvaziamento patrimonial. Segundo, a lei permite a extensão aos bens de terceiros com poderes de gestão (como o acionista controlador), nos termos do art. 4º, § 2º, quando presentes os requisitos legais. A alternativa nega uma possibilidade expressamente prevista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a medida pode ser requerida em ação preparatória ou incidentalmente, mas que, nesse último caso, a competência seria do Tribunal de Justiça. O erro está na competência: a medida cautelar fiscal incidental segue a competência do juízo onde tramita a ação principal — em regra, o juízo da execução fiscal, que é o juízo de primeiro grau. Não há previsão legal de que a competência seja do Tribunal de Justiça apenas por ser incidental. A competência do Tribunal só se justificaria se a ação principal tramitasse originariamente nele, o que não é a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 4º, § 2º, da Lei 8.397/1992: a medida cautelar fiscal poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício. A expressão "adquiridos a qualquer título" abrange tanto a compra quanto a doação ou outra forma de aquisição, e o requisito temporal ("ao tempo do fato gerador") é essencial: só responde quem tinha poderes de gestão naquele momento. A restrição ao lançamento de ofício decorre do fato de que, nessa modalidade, o crédito ainda não foi constituído com a participação do contribuinte, o que justifica a medida mais gravosa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a liminar poderá ser concedida apenas mediante caução da Fazenda Pública quando não houver prova literal da constituição do crédito e prova documental de atos que dificultem a satisfação. O erro está na exigência de caução: a Lei 8.397/1992 não condiciona a concessão da liminar à caução da Fazenda. A caução é um instituto do processo civil, mas não é requisito da medida cautelar fiscal. A alternativa inverte o ônus: a lei exige que a Fazenda demonstre os requisitos da cautelar, mas não que preste caução para obtê-la.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) e a indisponibilidade de bens do art. 185-A do CTN. Na cautelar fiscal, a medida pode ser decretada antes da constituição definitiva do crédito e pode atingir terceiros com poderes de gestão; no art. 185-A, a indisponibilidade pressupõe execução fiscal em curso, citação do devedor e exaurimento das diligências. Quem confunde os dois institutos tende a marcar a alternativa B, que mistura elementos de ambos.