Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- vu050193
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que
- Anão se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.
- Bpara suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valor atualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.
- Cao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação e exceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.
- Dhavendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargos pelo executado.
- Eé admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.