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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
vu050194
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,
  1. Adecorrente de modificação da orientação pelo órgão jurídico-consultivo, pode alcançar fato gerador ocorrido antes da decisão.
  2. Bdecorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração.
  3. Cdecorrente de lei, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
  4. Dresultante da aplicação da analogia, permite o refazimento do ato administrativo de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.
  5. Esó pode resultar de alteração legislativa, alcançando fatos geradores ocorridos há cinco anos, contados da data da entrada em vigor da nova lei.
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GabaritoB — decorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração de critérios jurídicos no lançamento (art. 146 do CTN)

Gabarito: letra B. O art. 146 do Código Tributário Nacional estabelece que a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, seja de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A alternativa B reproduz exatamente essa regra, sendo a única correta.

O art. 146 do CTN trata do chamado erro de direito, que é a mudança de interpretação da norma jurídica pela autoridade administrativa. Quando o Fisco altera seu entendimento sobre como aplicar a lei a determinada situação, essa nova interpretação não pode retroagir para alcançar fatos geradores já ocorridos, sob pena de violar a segurança jurídica e surpreender o contribuinte. A regra vale para modificações introduzidas de ofício ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial, sempre com efeitos ex nunc (prospectivos), ou seja, apenas para fatos geradores futuros.

É importante distinguir o art. 146 do art. 144 do CTN. O art. 144 trata da lei aplicável ao lançamento: o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Já o art. 146 trata da mudança de critério jurídico (interpretação), que não pode retroagir. A confusão entre esses dois dispositivos é a pegadinha clássica da banca: enquanto a lei nova pode alcançar fatos geradores passados em aspectos formais (art. 144, § 1º), a mudança de critério jurídico jamais pode retroagir (art. 146).

A Súmula 227 do STJ reforça esse entendimento ao afirmar que a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão do lançamento. Isso significa que, uma vez lançado o crédito com base em determinado critério, o Fisco não pode simplesmente mudar de entendimento e refazer o lançamento para fatos passados.

1Origem
De ofício
Decisão administrativa
Decisão judicial
2Efeito
Não retroage (ex nunc)
Só fatos geradores posteriores
3Distinção do art. 144
Art. 144: lei aplicável ao lançamento
Art. 146: mudança de interpretação
4Súmula 227 STJ
Não autoriza revisão do lançamento
Alteração de critérios jurídicos (art. 146 CTN)
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Alteração de critérios jurídicos (art. 146 CTN): Origem (De ofício, Decisão administrativa, Decisão judicial); Efeito (Não retroage (ex nunc), Só fatos geradores posteriores); Distinção do art. 144 (Art. 144: lei aplicável ao lançamento, Art. 146: mudança de interpretação); Súmula 227 STJ (Não autoriza revisão do lançamento)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alteração decorrente de modificação da orientação pelo órgão jurídico-consultivo pode alcançar fato gerador ocorrido antes da decisão. Isso contraria o art. 146 do CTN, que estabelece que a modificação de critérios jurídicos somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A orientação do órgão jurídico-consultivo é uma forma de modificação de critério jurídico e, portanto, sujeita-se à mesma regra de irretroatividade. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que uma decisão interna da Administração teria efeito retroativo, o que não é permitido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz fielmente o art. 146 do CTN: a modificação de critérios jurídicos, decorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração. É exatamente o que dispõe o dispositivo legal, que visa proteger o contribuinte contra mudanças de entendimento do Fisco que retroajam para alcançar fatos passados, garantindo segurança jurídica.

Art. 146CTN

Art. 146 — "A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a alteração decorrente de lei somente pode ser efetivada quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. Isso está invertido. A alteração decorrente de lei (nova legislação) segue a regra do art. 144 do CTN: o lançamento rege-se pela lei vigente na data do fato gerador. A lei nova, em regra, não retroage para alcançar fatos geradores passados (princípio da irretroatividade), salvo nos casos de aspectos formais previstos no art. 144, § 1º. A alternativa erra ao dizer que a alteração por lei alcançaria fatos anteriores, quando na verdade a regra é a irretroatividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a alteração resultante da aplicação da analogia permite o refazimento do ato administrativo de lançamento regularmente notificado. Isso é incorreto. O art. 108, I, do CTN veda a utilização da analogia para a exigência de tributo não previsto em lei. Além disso, o art. 145 do CTN estabelece que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos do art. 149. A analogia não é hipótese de revisão do lançamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a alteração só pode resultar de alteração legislativa, alcançando fatos geradores ocorridos há cinco anos. Isso é incorreto por dois motivos: (1) a alteração de critérios jurídicos pode decorrer de decisão administrativa ou judicial, não apenas de lei (art. 146 do CTN); (2) o prazo de cinco anos não é mencionado no art. 146, que trata apenas da irretroatividade da mudança de critério. O prazo de cinco anos está relacionado à decadência (art. 173 do CTN), mas não é o que a alternativa descreve.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o art. 144 e o art. 146 do CTN. No art. 144, a lei nova pode alcançar fatos geradores passados em aspectos formais (novos critérios de apuração, ampliação de poderes de investigação). Já no art. 146, a mudança de critério jurídico (interpretação) jamais retroage. A alternativa C inverte essa lógica ao dizer que a alteração por lei alcançaria fatos anteriores, quando na verdade a regra é a irretroatividade. Fique atento: critério jurídico = irretroatividade; critério de apuração = retroatividade.

Gabarito: letra B.

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