Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2019
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- vu050195
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
- Aem lei complementar nacional.
- Bem lei complementar municipal.
- Cno Código Tributário Nacional.
- Dna Constituição Federal.
- Eem decreto legislativo do Senado Federal.