Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu050199
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
Aconstitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
Bconstitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
Cinconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Dinconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
Einconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
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GabaritoC — inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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Competência dos Estados para exploração de gás canalizado
Gabarito: letra C. A proposta de lei municipal é inconstitucional porque a competência para explorar os serviços locais de gás canalizado é exclusiva dos Estados-membros, nos termos do art. 25, § 2º da Constituição Federal, que ainda veda a edição de medida provisória para sua regulamentação. Nenhum outro ente — União, Municípios ou em concorrência — pode legislar sobre a matéria.
A repartição constitucional de competências define que os Estados detêm competência exclusiva (não concorrente, não privativa da União) para a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado. O dispositivo é claro ao vedar, ainda, a utilização de medida provisória para regulamentar o tema. O Município de Ribeirão Preto, portanto, não pode editar lei sobre a matéria.
Art. 25, §2CF/88
Art. 25, § 2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Ente
Competência para gás canalizado
Fundamento
União
[-] Não tem
Art. 21 e 22 não incluem
Estados
[+] Exclusiva (exploração direta ou concessão)
Art. 25, § 2º
Municípios
[-] Não tem
Art. 30, I (interesse local não abrange)
Competência concorrente
[-] Não se aplica
Art. 24 não inclui o tema
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é concorrente entre Estado e Município. Erro: a competência para gás canalizado é exclusiva dos Estados (art. 25, § 2º), e o Município não integra a competência concorrente do art. 24. Mesmo que houvesse concorrência, o ente municipal não participa desse rol.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que é competência privativa dos Municípios. Engano: os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), mas o gás canalizado é serviço local estadual, não municipal. A CF atribuiu expressamente aos Estados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 25, § 2º: competência exclusiva dos Estados, exploração direta ou por concessão, vedação de MP. Portanto, a lei municipal seria inconstitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a competência é exclusiva da União. Inverídico: a União não detém essa competência. O gás canalizado é serviço local de interesse predominantemente estadual, não federal (art. 21 e 22 não incluem o tema).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é concorrente entre União, Estados e DF. O art. 24 não inclui gás canalizado no rol de matérias concorrentes. A competência é exclusiva dos Estados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competências exclusiva, concorrente e privativa. Muitos candidatos associam gás canalizado a serviço local (municipal) ou a energia (federal). Além disso, a vedação de MP é um detalhe que frequentemente passa despercebido, mas está presente na alternativa correta. Memorize o art. 25, § 2º e sua literalidade.
Conclusão: A única alternativa que reflete a literalidade constitucional é a letra C, tornando a proposta municipal inconstitucional.