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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
vu050199
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
  1. Aconstitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
  2. Bconstitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
  3. Cinconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
  4. Dinconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
  5. Einconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
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GabaritoC — inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

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