Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- vu050203
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Analise as seguintes situações:I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”;II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.
- ABartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por conta de suas falas.
- BBartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penais e, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.
- CApenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgada somente pelo Superior Tribunal de Justiça.
- DBartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas não possuem relação com o mandato.
- EApenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.