Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu050208
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada
- Apode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo a flexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira.
- Bpode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem a indireta.
- Cpode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- Ddeve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmo qualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.
- Edeve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outras prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.