Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2019
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- vu050211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n° 8.080/90 estabelece que
- Asubsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.
- Bé vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar, complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas.
- Co Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.
- Das populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
- Ecaberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.