Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu050353
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA, destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público, alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei em realidade e operar a mudança social pretendida pelo legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:
- Aassessorar sua elaboração.
- Bapresentar suas demandas.
- Crever decisão judicial.
- Ddefinir estratégias de comunicação.