Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — VUNESP 2019
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- vu050428
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde Pública
De acordo com a Lei Municipal n° 4.412, de 27 de outubro de 1993, do município de Sorocaba, referente às penalidades aplicadas aos infratores,
- Aa multa será aplicada sempre que for constatada situação de risco à saúde da população, mesmo nas infrações de natureza leve.
- Ba interdição do estabelecimento somente poderá ocorrer com a autorização do superior imediato da autoridade sanitária.
- Cem hipótese alguma o estabelecimento poderá ser interditado em definitivo ou ter sua licença cassada.
- Do valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima.
- Ea capacidade econômica do infrator não poderá ser levada em consideração na definição do valor da multa.