Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu050460
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Administrativo
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- Acriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Bapropriar-se de bem público para fins coletivos.
- Cestimular a competição, interna e externa, por recursos.
- Dgerir organizações privadas com fins lucrativos.
- Eproporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.