Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu050514
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar é órgão contínuo, duradouro e ininterrupto, tendo independência na sua atuação funcional e, embora integrando a administração pública local, não podem suas decisões serem submetidas a escalas hierárquicas desse âmbito. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90, art. 132) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante
- Avalidação do gestor local.
- Bindicação do Conselho de Direitos.
- Cconsulta judiciária.
- Dnovo processo de escolha.
- Emanifestação de interesse pessoal.