Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu050542
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010 estabelece que o referido servidor
- Atem o dever de representar à autoridade competente.
- Bdeverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.
- Ctem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.
- Dnão precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.
- Etem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.