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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
Código
vu050545
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A respeito da saúde, a Lei Orgânica do Município de Suzano estabelece que
  1. Aos serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.
  2. Bos serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.
  3. Cé vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.
  4. Da elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
  5. Eo Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.
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GabaritoC — é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

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