Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência (São Paulo)
- Código
- vu050571
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto:
- Aos empregados públicos vinculados à Administração Direta.
- Bos titulares de mandato eletivo.
- Cos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
- Dos servidores titulares de cargo efetivo vinculados à Administração Autárquica.
- Eos empregados públicos vinculados a empresas estatais afastados para exercer cargo em comissão no Município.