Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu050572
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:
- Aé obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- Ba criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Cé obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.
- Dé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Eao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.