Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu050581
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No prazo de embargos, segundo a lei que disciplina a execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.Acerca do tema, assinale a assertiva correta.
AEm sede de embargos é admitida a reconvenção, que será processada em autos apartados e julgada antes dos embargos.
BEm sede de embargos é admitida a compensação, que será arguida como matéria preliminar e será processada e julgada com os embargos.
CRecebidos os embargos o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
DIntimada a Fazenda para impugnar os embargos, não se realizará audiência de instrução e julgamento, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença em 10 dias.
ENa execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
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GabaritoE — Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
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Embargos à Execução Fiscal — Lei 6.830/1980
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o teor do art. 20 e seu parágrafo único da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), que disciplina a execução por carta: os embargos são oferecidos no juízo deprecado e remetidos ao juízo deprecante para instrução e julgamento, salvo quando versarem sobre vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, hipótese em que a este caberá unicamente o julgamento dessa matéria.
A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 (LEF), que estabelece procedimento próprio e específico, afastando, em diversos pontos, as regras do Código de Processo Civil. O enunciado já antecipa o conteúdo do art. 16, § 2º, da LEF: no prazo dos embargos, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas (até três, ou o dobro a critério do juiz). A partir daí, a banca testa o conhecimento dos artigos 16, § 3º, 17 e 20 da LEF, que tratam, respectivamente, das vedações à reconvenção e compensação, do procedimento de impugnação e da execução por carta.
A pegadinha central está em trocar prazos e competências: a LEF prevê prazos de 30 dias (não 15 ou 10) e regras próprias de competência na carta precatória. O candidato que conhece a literalidade da lei resolve a questão com segurança; quem se baseia no CPC ou em generalizações acaba errando.
Embargos à execução fiscal (LEF)
1Vedações (art. 16, §3º)
Reconvenção
Compensação
Exceções admitidas
Suspeição
Incompetência
Impedimentos
2Procedimento (art. 17)
Impugnação da Fazenda: 30 dias
Audiência de instrução
Sem audiência (matéria de direito ou prova documental)
Sentença em 30 dias
3Execução por carta (art. 20)
Regra: embargos no deprecado → julgamento no deprecante
Exceção
vícios do próprio deprecado → julgamento no deprecado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A LEF veda expressamente a reconvenção nos embargos à execução fiscal. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 dispõe que não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos. Portanto, a alternativa está errada ao admitir a reconvenção.
Art. 16, §3Lei-6830
Art. 16, § 3º — "Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compensação também é vedada nos embargos à execução fiscal, conforme o mesmo art. 16, § 3º, da LEF. A alternativa erra ao afirmar que a compensação é admitida como matéria preliminar. A compensação, quando efetuada antes do ajuizamento da execução, pode ser alegada como fundamento de defesa nos embargos, mas não como matéria preliminar processada com eles — a vedação legal é expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para a Fazenda impugnar os embargos é de 30 dias, e não 15, conforme o art. 17 da LEF. A alternativa erra ao fixar o prazo em 15 dias. Além disso, a audiência de instrução e julgamento é designada em seguida à intimação, mas o prazo de impugnação é de 30 dias.
Art. 17Lei-6830
Art. 17 — "Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o juiz proferirá a sentença em 10 dias. O art. 17, parágrafo único, da LEF estabelece que, não se realizando audiência (quando os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental), o juiz proferirá a sentença no prazo de 30 dias. O prazo correto é de 30 dias, não 10.
Art. 17Lei-6830
Art. 17, Parágrafo Único — "Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 20 e seu parágrafo único da LEF. Na execução por carta, os embargos são oferecidos no juízo deprecado, que os remete ao juízo deprecante para instrução e julgamento. Contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caberá a este unicamente o julgamento dessa matéria. A alternativa está correta em todos os seus termos.
Art. 20Lei-6830
Art. 20 — "Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento."
Parágrafo Único — "Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos e competências da LEF: o prazo de impugnação é de 30 dias (não 15), o prazo para sentença sem audiência é de 30 dias (não 10), e a competência na carta precatória é dividida — regra geral, julga o deprecante; exceção, julga o deprecado. Memorize esses números e a exceção para não cair.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de execução fiscal, decore os prazos-chave da LEF: embargos em 30 dias, impugnação em 30 dias, sentença sem audiência em 30 dias. E lembre: reconvenção e compensação são vedadas nos embargos. Esses são os pontos mais cobrados.