Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
vu050583
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.Nesse sentido, é correto afirmar que
Atem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Ba certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Cainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
Da certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
Ea certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
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GabaritoA — tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
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Certidões Negativas no CTN: CND, CPD e CPEN
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o art. 206 do CTN, que confere à certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) os mesmos efeitos da certidão negativa quando conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva com penhora efetivada. As demais alternativas distorcem os arts. 205 a 208 do CTN, trocando prazos, responsabilidades e hipóteses de dispensa.
O CTN disciplina as certidões negativas nos arts. 205 a 208. A certidão negativa (CND) comprova a inexistência de crédito tributário formalizado. A certidão positiva (CPD) indica a existência de crédito formalizado, exigível e não garantido. Já a certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) é expedida quando há crédito formalizado, mas em situação que não impede a regularidade fiscal: créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. A banca explora exatamente a confusão entre esses três tipos e os requisitos legais de cada um.
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 206 — "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa"
A alternativa A está correta porque a penhora efetivada garante o crédito, tornando o contribuinte regular perante o Fisco. As demais alternativas erram ao inverter o prazo de expedição (10 dias corridos, não 15 úteis), ao afirmar que a responsabilidade do funcionário é solidária (é pessoal), ao negar a dispensa da prova de quitação em caso de caducidade de direito (o art. 207 dispensa), e ao afirmar que a CPEN não tem efeito de negativa quando a exigibilidade está suspensa (tem, sim).
Tipo de Certidão
Situação do Crédito
Efeito
CND (Negativa)
Inexistência de crédito formalizado
Comprova regularidade fiscal
CPD (Positiva)
Crédito formalizado, exigível e não garantido
Indica irregularidade fiscal
CPEN (Positiva com efeito de negativa)
Créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa
Mesmos efeitos da CND (regularidade fiscal)
Certidões (CTN, arts. 205-208): CND (inexistência de crédito, prazo: 10 dias corridos); CPD (crédito exigível e não garantido); CPEN (efeito de negativa) (créditos não vencidos, penhora efetivada, exigibilidade suspensa); Regras especiais (art. 207: dispensa p/ evitar caducidade, art. 208: responsabilidade pessoal do funcionário)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o art. 206 do CTN: a certidão que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva com penhora efetivada tem os mesmos efeitos da certidão negativa. A penhora garante o juízo e assegura o recebimento do crédito, razão pela qual o contribuinte é considerado em situação regular. É a hipótese clássica de CPEN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no termo "solidariamente". O art. 208 do CTN estabelece que a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Não há solidariedade com a Fazenda ou com terceiros; a responsabilidade é exclusiva do funcionário, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional.
Art. 208CTN
Art. 208 — "A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 207 do CTN, que dispensa a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. A dispensa é automática, independentemente de disposição legal permissiva, respondendo os participantes pelo tributo devido, juros e penalidades, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 207CTN
Art. 207 — "Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo está errado. O art. 205, parágrafo único, do CTN determina que a certidão negativa será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, e não 15 dias úteis. Além disso, o prazo é de dias corridos, não úteis.
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 205, parágrafo único — "A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o art. 206 do CTN. A certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa tem os mesmos efeitos da certidão negativa. A suspensão da exigibilidade impede o Fisco de cobrar o crédito, e o contribuinte permanece em situação regular. É uma das três hipóteses de CPEN.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido do art. 206: aqui, ela afirma que a CPEN "não tem" efeito de negativa quando a exigibilidade está suspensa, quando na verdade "tem". Fique atento: as três hipóteses de CPEN (créditos não vencidos, penhora efetivada e exigibilidade suspensa) sempre geram efeito de negativa. Com treino, você reconhece essas inversões de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses de CPEN, lembre do mnemônico "NPS": Não vencidos, Penhora efetivada, Suspensão da exigibilidade. E grave o prazo de 10 dias corridos (não úteis) para expedição da CND. Esses são os pontos mais cobrados em provas sobre certidões.