Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — VUNESP 2019
Direito Tributário›Questões Propedêuticas
Código
vu050584
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades, encarregadas pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a
Afiscalidade.
Bextrafiscalidade.
Cparafiscalidade.
Dseletividade.
Eessencialidade.
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GabaritoC — parafiscalidade.
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Parafiscalidade: tributo destinado a entidades paralelas ao Estado
Gabarito: letra C. A parafiscalidade é a característica do tributo instituído para dotar de recursos entidades que atuam paralelamente ao Estado, encarregadas de atender necessidades sociais específicas — exatamente o que descreve o enunciado. A doutrina define que, na parafiscalidade, o ente político detém a competência para criar o tributo, mas repassa a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar e executar) a outra entidade, que fará jus aos recursos para seus objetivos institucionais.
A questão cobra a classificação dos tributos quanto à finalidade, que se divide em três categorias: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. A fiscalidade é a função arrecadatória clássica, voltada ao custeio da Administração direta. A extrafiscalidade usa o tributo como instrumento de política econômica ou social, para induzir ou inibir comportamentos. A parafiscalidade, por sua vez, ocorre quando o tributo é arrecadado por entidades paralelas ao Estado (autarquias, serviços sociais autônomos, conselhos profissionais), que recebem os recursos para cumprir finalidades específicas.
A pegadinha da banca está em confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. A extrafiscalidade também pode ter finalidade social, mas o traço distintivo da parafiscalidade é a destinação dos recursos a entidades paralelas, não o objetivo de regulação de condutas. O enunciado fala em "dotar de recursos determinadas entidades" — isso é o núcleo da parafiscalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fiscalidade é a função arrecadatória normal do tributo, destinada ao custeio da Administração direta do ente político. O enunciado, porém, fala em dotar de recursos "determinadas entidades" paralelas ao Estado, o que afasta a fiscalidade. A banca tenta confundir o candidato que sabe que tributos têm função arrecadatória, mas não percebe que aqui a arrecadação é repassada a outra entidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extrafiscalidade é o uso do tributo como instrumento de política econômica ou social, para estimular ou desestimular condutas (ex.: IPI majorado sobre cigarros, IPTU progressivo). O enunciado não menciona regulação de comportamentos, mas sim destinação de recursos a entidades — o que caracteriza a parafiscalidade. A confusão é clássica: ambas podem ter finalidade social, mas a extrafiscalidade atua sobre o contribuinte, enquanto a parafiscalidade atua sobre a destinação da arrecadação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A parafiscalidade ocorre quando o ente político competente para instituir o tributo repassa a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, executar) a outra entidade, que fica com os recursos para atingir seus objetivos institucionais. É o caso das contribuições parafiscais cobradas por autarquias profissionais (OAB, CRM) e serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC). O enunciado descreve precisamente essa situação: tributo instituído para dotar de recursos entidades encarregadas de atender necessidades sociais específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A seletividade é um princípio/regra de tributação, não uma finalidade. Refere-se à graduação de alíquotas conforme a essencialidade do produto (ex.: IPI e ICMS com alíquotas menores para produtos essenciais). Não tem relação com a destinação dos recursos a entidades paralelas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A essencialidade é o critério que fundamenta a seletividade: produtos essenciais devem ser menos tributados. É um conceito ligado à extrafiscalidade e à capacidade contributiva, não à destinação da arrecadação. O enunciado não trata de essencialidade de produtos, mas de repasse de recursos a entidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre extrafiscalidade e parafiscalidade. Ambas podem ter finalidade social, mas o critério decisivo é diferente: a extrafiscalidade usa o tributo para induzir ou inibir condutas do contribuinte (função regulatória), enquanto a parafiscalidade destina os recursos a entidades paralelas ao Estado (função de financiamento de entidades). O enunciado fala em "dotar de recursos determinadas entidades" — isso é parafiscalidade, não extrafiscalidade. Fique atento a essa distinção, que é recorrente em provas!