Questão de Direito Tributário — Preferências — VUNESP 2019
Direito Tributário›Preferências
Código
vu050585
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.
AO crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
BO crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
CA multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
DSão concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
EO crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.
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GabaritoC — A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
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Preferências do crédito tributário na falência
Gabarito: letra C. A multa tributária, na falência, prefere apenas aos créditos subordinados, conforme o art. 186, parágrafo único, inciso III, do CTN. As demais alternativas invertem a lógica das preferências: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado), e os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência são justamente os extraconcursais.
O art. 186 do CTN estabelece a regra geral de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários. Contudo, no parágrafo único, o legislador criou regras especiais para a falência, que excepcionam essa preferência geral. É essencial compreender que, na falência, o crédito tributário perde a primazia absoluta: ele não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. A multa tributária, por sua vez, tem tratamento ainda mais restrito, preferindo apenas aos créditos subordinados — ou seja, fica atrás de praticamente todos os demais créditos concursais.
A distinção central que a banca explora é entre crédito tributário e multa tributária. Enquanto o crédito tributário (o tributo em si) tem posição privilegiada na falência, a multa tributária (penalidade pelo descumprimento da obrigação) é rebaixada para o final da ordem de classificação, à frente apenas dos créditos subordinados. Essa diferença decorre da natureza sancionatória da multa, que não merece a mesma proteção conferida ao crédito principal.
Outro ponto crucial é a distinção entre créditos concursais e extraconcursais. Os créditos extraconcursais são aqueles que surgem durante o processo de falência, como os decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo. Esses créditos são pagos preferencialmente, antes mesmo dos créditos concursais, pois são necessários para a manutenção da atividade da massa falida. O crédito tributário, quando decorrente de fato gerador ocorrido durante a falência, é extraconcursal e, portanto, prefere ao próprio crédito tributário concursal.
A pegadinha da questão está em inverter essas posições: a banca tenta fazer o candidato acreditar que o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou aos créditos com garantia real, quando na verdade ocorre exatamente o oposto na falência. Também tenta confundir a natureza do crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido durante o processo, que é extraconcursal e não concursal.
Crédito
Natureza na Falência
Posição na Ordem de Preferência
Crédito tributário (fato gerador anterior à falência)
Concursal
Prefere a todos, exceto trabalhistas/acidentários, extraconcursais, restituições e garantia real (no limite do bem)
Crédito tributário (fato gerador durante a falência)
Extraconcursal
Pago antes dos concursais
Multa tributária
Concursal
Prefere apenas aos créditos subordinados
Preferências na falência (art. 186, CTN)
1Crédito tributário
Não prefere aos extraconcursais
Não prefere aos com garantia real (limite do bem)
Prefere aos quirografários
2Multa tributária
Prefere apenas aos subordinados
3Crédito extraconcursal (art. 188)
Fato gerador durante a falência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. É exatamente o contrário: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. O art. 186, parágrafo único, inciso I, do CTN é expresso ao excluir essa preferência. A garantia real (hipoteca, penhor) protege o credor até o valor do bem dado em garantia, e somente o excedente é que se sujeita à ordem geral de classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais. Na falência, ocorre o oposto: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. Os créditos extraconcursais, que surgem durante o processo de falência, são pagos preferencialmente, antes dos créditos concursais, incluindo o tributário. O art. 186, parágrafo único, inciso I, do CTN é claro ao estabelecer essa exceção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 186, parágrafo único, inciso III, do CTN: a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Isso significa que, na ordem de classificação dos créditos na falência, a multa tributária fica atrás de todos os demais créditos concursais (trabalhistas, com garantia real, tributários, quirografários), à frente somente dos créditos subordinados. A multa, por ter natureza punitiva, não merece a mesma proteção do crédito tributário principal.
Art. 186CTN
Art. 186, parágrafo único, III — "a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência. Na verdade, esses créditos são extraconcursais, conforme o art. 188 do CTN. A lógica é que, durante a falência, a massa falida continua operando e gerando tributos, e esses créditos são necessários para a continuidade das atividades, por isso recebem tratamento preferencial, sendo pagos antes dos créditos concursais.
Art. 188CTN
Art. 188 — "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais. Há dois erros: (1) o crédito tributário só é extraconcursal quando decorre de fato gerador ocorrido durante o processo de falência; se o fato gerador é anterior, o crédito é concursal; (2) a multa tributária, por sua vez, é sempre concursal, preferindo apenas aos créditos subordinados, conforme o art. 186, parágrafo único, III, do CTN. A alternativa generaliza indevidamente, atribuindo a natureza extraconcursal a ambos, o que não corresponde à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crédito tributário e multa tributária, e entre créditos concursais e extraconcursais. O candidato desatento pode marcar a alternativa E, achando que ambos são extraconcursais, ou a alternativa B, invertendo a preferência. Lembre-se: na falência, o crédito tributário não prefere aos extraconcursais nem aos com garantia real, e a multa tributária é rebaixada para o final da ordem, preferindo apenas aos subordinados. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪