Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — VUNESP 2019
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- vu050586
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
- Apromover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
- Bpromover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
- Calegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
- Dconsignar judicialmente a importância do crédito
- Epromover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.