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Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — VUNESP 2019

Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
Código
vu050586
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
  1. Apromover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
  2. Bpromover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
  3. Calegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
  4. Dconsignar judicialmente a importância do crédito
  5. Epromover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
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GabaritoD — consignar judicialmente a importância do crédito

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consignação em pagamento: bitributação e o art. 164 do CTN

Gabarito: letra D. Quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, o CTN autoriza o sujeito passivo a consignar judicialmente a importância do crédito (art. 164, III, do CTN). É exatamente essa a hipótese descrita no enunciado — a chamada bitributação — e a alternativa D a reproduz fielmente.

A consignação em pagamento é um instituto que permite ao devedor, diante de obstáculos ao pagamento regular, depositar em juízo o valor devido, liberando-se da obrigação. No Direito Tributário, o art. 164 do CTN elenca as hipóteses em que o sujeito passivo pode consignar judicialmente o crédito tributário. O inciso III trata especificamente da situação em que há exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Art. 164CTN

Art. 164 — "A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: ... III — de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador."

A lógica do dispositivo é simples: diante de dois entes cobrando o mesmo tributo sobre o mesmo fato, o contribuinte não pode pagar a ambos (isso seria bis in idem), mas também não pode simplesmente deixar de pagar (isso geraria mora e juros). A consignação resolve o impasse: o valor é depositado em juízo, e o juiz decide a qual ente pertence o crédito. Julgada procedente, o pagamento se reputa efetuado e a importância é convertida em renda; julgada improcedente, cobra-se o crédito com juros e penalidades.

A banca explora aqui a confusão entre os remédios processuais tributários: repetição de indébito (para quem já pagou), declaratória (para quem quer segurança sobre a inexistência da obrigação), anulatória (para desconstituir lançamento) e consignação (para quem quer pagar, mas não sabe a quem). Cada alternativa incorreta troca o remédio adequado ao caso.

1Hipóteses
Recusa de recebimento
Subordinação a outro tributo
Subordinação a exigência sem fundamento
Bitributação (exigência por 2+ entes)
2Efeitos
Libera o devedor
Juiz decide o credor
Improcedente: juros e penalidades
3Distinção dos remédios
Repetição: já pagou
Declaratória: não deve
Anulatória: lançamento ilegal
Consignação em pagamento (art. 164 CTN)
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Consignação em pagamento (art. 164 CTN): Hipóteses (Recusa de recebimento, Subordinação a outro tributo, Subordinação a exigência sem fundamento, Bitributação (exigência por 2+ entes)); Efeitos (Libera o devedor, Juiz decide o credor, Improcedente: juros e penalidades); Distinção dos remédios (Repetição: já pagou, Declaratória: não deve, Anulatória: lançamento ilegal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação de repetição de indébito pressupõe pagamento indevido já realizado — o contribuinte busca a devolução do que pagou a mais ou indevidamente (art. 165 do CTN). No caso do enunciado, não houve pagamento: há apenas a exigência por dois entes. Não há o que repetir. Além disso, a repetição seria dirigida ao ente que recebeu o pagamento indevido, não a ambos indistintamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível quando se discute a própria existência da obrigação (por exemplo, inconstitucionalidade da lei instituidora). No caso, a obrigação existe — o que há é uma disputa entre dois entes sobre quem é o sujeito ativo. A declaração de inexistência não resolveria o conflito de competência, pois o contribuinte continuaria sem saber a quem pagar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN) é instituto do lançamento por homologação: se a lei não fixar prazo, decorridos cinco anos do fato gerador sem manifestação da Fazenda, o lançamento se considera homologado e o crédito extinto. Não há relação com a hipótese de bitributação. A banca insere esse distrator para confundir quem mistura os institutos de extinção do crédito com os de solução de conflito de competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 164, III, do CTN: "de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador". É a hipótese de bitributação, em que o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito, depositando em juízo o valor para se liberar da obrigação enquanto se decide a qual ente pertence o tributo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação anulatória de lançamento tributário é cabível para desconstituir um lançamento já efetuado (art. 145 do CTN). No caso, não há lançamento a anular — há apenas exigência por dois entes. Além disso, a anulatória seria dirigida ao ente que lançou indevidamente, não a ambos. O remédio adequado para a bitributação é a consignação, não a anulação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os remédios processuais tributários: repetição (pagou), declaratória (não deve), anulatória (lançamento ilegal) e consignação (quer pagar, mas não sabe a quem). O enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 164, III — exigência por dois entes — e o candidato que não conhece o dispositivo tende a escolher a repetição de indébito, que pressupõe pagamento já feito. Fique atento: a consignação é o remédio para quem quer pagar, mas encontra obstáculo.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as hipóteses de consignação do art. 164 do CTN, lembre-se do mnemônico "RECUSA-SUBORDINAÇÃO-BITRIBUTAÇÃO": (I) recusa de recebimento ou subordinação a outro tributo/penalidade/obrigação acessória; (II) subordinação a exigências administrativas sem fundamento legal; (III) exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. Na prova, identifique primeiro se houve pagamento (repetição) ou se há apenas exigência (consignação).

Gabarito: letra D.

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