Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2019

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu050588
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.
  1. AO juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
  2. BO requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  3. CNão sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.
  4. DQuando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  5. EO indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.

Link permanente: /questoes/vu050588