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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2019

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu050588
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.
  1. AO juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
  2. BO requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  3. CNão sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.
  4. DQuando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  5. EO indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.
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GabaritoC — Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o efeito da revelia no procedimento da medida cautelar fiscal: não contestado o pedido, presumem-se aceitos pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, devendo o juiz decidir em 10 dias (art. 8º, § 1º, da Lei 8.397/1992). As demais alternativas contêm distorções quanto à justificação prévia, ao prazo para contestar, ao prazo para ajuizamento da execução e aos efeitos do indeferimento.

A medida cautelar fiscal é um instrumento processual de que dispõe a Fazenda Pública para assegurar a satisfação do crédito tributário, evitando que o devedor, mediante alienação ou oneração de bens, frustre a futura execução. Ela é regida pela Lei 8.397/1992, que estabelece procedimento próprio, com peculiaridades em relação ao CPC. A lei prevê hipóteses de cabimento (art. 2º), a possibilidade de concessão liminar (art. 3º), a citação do requerido para contestar em 5 dias (art. 7º) e, o que interessa à questão, o efeito da revelia: se não houver contestação, os fatos alegados pela Fazenda são presumidos verdadeiros e o juiz deve decidir em 10 dias (art. 8º, § 1º).

A banca explora justamente a confusão entre o procedimento da medida cautelar fiscal e o procedimento cautelar comum do CPC/2015. No CPC, o prazo para contestar é de 5 dias (art. 306) e, não contestado, o juiz decide em 5 dias (art. 307). Na Lei 8.397/1992, o prazo para contestar também é de 5 dias, mas o prazo para decisão após a revelia é de 10 dias. Além disso, a lei exige, em regra, a justificação prévia para a concessão liminar, mas admite a dispensa em casos de urgência. A alternativa A erra ao afirmar que a concessão liminar depende sempre de justificação prévia; a lei permite a concessão liminar sem justificação prévia quando há risco de dano irreparável.

Outro ponto de confusão é o prazo para a Fazenda propor a execução quando a medida é concedida em procedimento preparatório. A Lei 8.397/1992 estabelece o prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, e não 30 dias como afirma a alternativa D. Por fim, a alternativa E erra ao afirmar que o indeferimento da medida cautelar obsta a execução fiscal; na verdade, o indeferimento não impede a propositura da execução, pois a medida cautelar é apenas um instrumento de garantia, e a execução pode ser ajuizada independentemente dela.

Critério

Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92)

CPC (cautelar comum)

Prazo para contestar

5 dias (art. 7º)

5 dias (art. 306)

Decisão após revelia

10 dias (art. 8º, §1º)

5 dias (art. 307)

Justificação prévia

Regra, dispensada na urgência

—

Prazo para execução (procedimento preparatório)

60 dias (art. 9º)

—

Indeferimento da cautelar

Não obsta a execução fiscal

—

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública. Isso está errado porque a Lei 8.397/1992, em seu art. 3º, admite a concessão liminar sem justificação prévia quando presentes os requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). A justificação prévia é a regra, mas a lei expressamente dispensa quando há risco de dano irreparável. A banca troca a regra pela exceção, induzindo o candidato a pensar que a justificação é sempre obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. O prazo de 5 dias está correto (art. 7º da Lei 8.397/1992), mas a alternativa é incompleta e, portanto, incorreta: a lei exige que a contestação seja acompanhada das provas documentais que o requerido possuir, e não apenas a indicação de provas a produzir. A redação da alternativa suprime essa exigência, o que a torna falsa. Além disso, a lei prevê que a contestação deve ser oferecida no prazo de 5 dias, mas a indicação de provas a produzir não é o bastante; a prova documental deve ser juntada com a contestação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 8º, § 1º, da Lei 8.397/1992: não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o juiz decidirá em 10 dias. Esse é o efeito da revelia no procedimento da medida cautelar fiscal, que difere do CPC (onde o prazo para decisão é de 5 dias, conforme art. 307). A alternativa está perfeita, tanto no prazo quanto no efeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. O prazo correto é de 60 dias, conforme o art. 9º da Lei 8.397/1992. A banca troca o prazo de 60 por 30, um distrator clássico. Além disso, o termo inicial está correto (data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa), mas o prazo errado torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda. Isso está errado: o indeferimento da medida cautelar não obsta a propositura da execução fiscal, nem influi no seu julgamento. A medida cautelar é um instrumento autônomo de garantia; sua denegação não impede a cobrança do crédito. A alternativa inverte a lógica, afirmando que o indeferimento teria efeito impeditivo, o que contraria a natureza da medida. A conversão do depósito em renda é uma hipótese de extinção do crédito, mas não tem relação com o indeferimento da cautelar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os prazos e inverter os efeitos. Aqui, ela trocou o prazo de decisão após a revelia (10 dias na Lei 8.397/1992, e não 5 como no CPC) e o prazo para ajuizar a execução (60 dias, e não 30). Fique atento: na medida cautelar fiscal, o prazo para contestar é de 5 dias (igual ao CPC), mas o prazo para o juiz decidir após a revelia é de 10 dias. E o indeferimento da cautelar jamais impede a execução fiscal. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos da Lei 8.397/1992, monte uma tabela comparativa com o CPC: contestação (5 dias em ambos), decisão após revelia (10 dias na cautelar fiscal, 5 no CPC), prazo para execução após procedimento preparatório (60 dias). Grife esses números na lei e resolva questões repetidas — é o jeito mais eficaz de fixar.

Gabarito: letra C

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