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Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
Código
vu050616
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
  1. Aestabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.
  2. Bpossibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  3. Cdeterminem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.
  4. Dautorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.
  5. Econcedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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