Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- vu050618
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.
- AO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.
- BÉ penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
- CA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
- DNão é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
- ESão impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.